A Conservação Internacional (CI Brasil) lança hoje (dia 23 de abril) o Inovacar, uma plataforma criada para apoiar os estados e municípios na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Novidade do novo Código Florestal, o CAR é obrigatório para todas propriedades e posses rurais do país. Inicialmente, os especialistas do projeto irão acompanhar o cadastramento dos imóveis rurais nos nove estados da Amazônia Legal e gerar dados que ficarão disponíveis para governos, empresas, universidades e a sociedade em geral. O monitoramento será rotineiro e os dados ficarão disponíveis no site www.inovacar.org.br.
Os especialistas do projeto já produziram dois estudos que mostram como o CAR surgiu na Amazônia e as perspectivas desse instrumento se tornar uma política pública nacional. Um levantamento sobre a atual situação do CAR dos estados amazônicos também está disponível no site do projeto.
O levantamento antecipa os desafios que os governos enfrentarão para implementar o CAR ao apontar, por exemplo, que apenas alguns estados atualizaram a legislação para se adaptar às novas exigências do Código Florestal (Lei 12.651/2012), entre eles o Acre, Rondônia e Tocantins. No Pará e Mato Grosso, o registro das propriedades rurais já era obrigatório, mas serão necessários ajustes nos sistemas estaduais para se adequarem à nova lei. O Pará, conforme o estudo, destaca-se como a unidade da federação em que o CAR vem sendo utilizado para outras políticas públicas como a regularização fundiária, a aplicação do ICMS ecológico e o transporte de animal (GTA).
De acordo com o levantamento, apenas os estados do Amazonas, Pará e Rondônia dispõem de recursos financeiros específicos para a implementação do CAR. Acre, Rondônia, Tocantins, Maranhão e Pará já conseguiram aprovar projetos no Fundo Amazônia para serem usados no CAR. Já o Amapá, Amazonas, Mato Grosso e Roraima esperam aprovar seus projetos ainda este ano. Segundo a pesquisa, cerca de R$ 300 milhões do Fundo já foram comprometidos com iniciativas de cadastramento, o que representa quase metade de todos os recursos já destinados para o cadastramento na região. O dinheiro deverá servir para infraestrutura, pessoal e geotecnologias necessárias ao cadastramento, itens deficitários na maioria dos estados.
Parte da deficiência está sendo suprida pelo Ministério do Meio Ambiente, que fornece aos estados imagens de satélite que ajudarão na identificação das propriedades rurais. Por outro lado, devido a disputas internas, o governo federal retarda em publicar a legislação que irá regulamentar o CAR e estabelecer o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
“A primeira análise sobre o CAR na Amazônia já mostra o tamanho da tarefa que teremos pela frente”, afirma Valmir Ortega, consultor da Conservação Internacional (CI-Brasil), organização responsável pela iniciativa. Segundo ele, que assina um dos estudos que ajudaram a fundamentar o projeto, o Inovacar pretende fornecer dados na perspectiva de que o CAR se torne uma política pública capaz de ajudar a conservar as florestas e reduzir o passivo ambiental nas propriedades rurais.
Para Patrícia Baião, diretora de Relações Institucionais da CI-Brasil, o projeto será um braço técnico, de caráter analítico para apoiar os órgãos ambientais, universidades, instituições de pesquisa, agências de fomento e empresas. “Os indicadores que criamos para monitorar o CAR nos ajudarão a obter informações padronizadas para comparar avanços e dificuldades na experiência prática dos estados e municípios”, esclarece.
O papel dos municípios
“As experiências positivas na região – e que inspiraram o CAR nacional – tiveram sempre a parceria de prefeituras e ONGs ou do governo federal, o que mostra que com arranjos e parcerias é possível criar situações favoráveis ao CAR”, lembra Mauro Pires, que também assina um estudo sobre as perspectivas do CAR para a Amazônia.
Ele cita o município de Alta Floresta, no estado do Mato Grosso, que não só mapeou as propriedades rurais como também iniciou uma campanha de recuperação dos passivos ambientais. Essa experiência motivou a criação do programa Municípios Sustentáveis, que procura engajar outras prefeituras usando o CAR como porta de entrada. Na mesma perspectiva, a prefeitura de Querência, no alto da bacia do rio Xingu, conseguiu obter o percentual mínimo de área cadastrável para sair da lista dos maiores desmatadores da Amazônia.
Paragominas (PA) é o exemplo em que produtores rurais, prefeitura e ONGs conseguiram dar um salto e tirar o município de uma situação de descontrole ambiental para se tornar um modelo de desenvolvimento local. O caso de Paragominas levou o governo do estado a criar um programa específico para fomentar, entre outras políticas, a regularização ambiental dos imóveis rurais. Atualmente, o Programa Municípios Verdes já vincula o CAR com o ICMS Verde. Municípios que cadastram suas propriedades rurais recebem de volta mais recurso do imposto sobre mercadorias e serviços.
“São essas experiências que precisam estar organizadas e disponíveis em um sistema que permita à sociedade decidir sobre os melhores caminhos para se chegar a um cadastramento que se torne uma ferramenta efetiva da política ambiental”, aponta André Guimarães, vice presidente da CI-Brasil. “O Inovacar tem essa missão.”